Termos e Condições — NotifyChurch

1. Identificação do Prestador

O NotifyChurch é uma plataforma de gestão de notificações para comunidades religiosas, desenvolvida e operada por João Martins, com sede em Lisboa, Portugal (doravante "NotifyChurch", "nós" ou "nos").

Contacto: privacy@joaotech.pt

2. Aceitação dos Termos

Ao aceitar o convite para aceder à plataforma e ao clicar em "Entrar com Google", o Administrador declara que:

• Leu e compreendeu os presentes Termos e a Política de Privacidade
• Aceita ficar vinculado a ambos os documentos
• Tem capacidade legal para contrair obrigações em nome do ministério que representa
• Compreende e aceita as suas responsabilidades como Controlador de Dados nos termos do RGPD

3. Descrição do Serviço

O NotifyChurch disponibiliza uma plataforma que permite:

• Gerir grupos de membros de ministérios
• Agendar e enviar notificações via WhatsApp aos membros dos grupos
• Gerir eventos e automatizações de comunicação
• Acompanhar registos de actividade do grupo

O acesso à plataforma é exclusivamente por convite, emitido por um Super Administrador do NotifyChurch.

4. Aviso sobre o Canal de Comunicação WhatsApp

O NotifyChurch utiliza o WhatsApp como canal de envio de mensagens. É importante compreender:

• O NotifyChurch não é afiliado, parceiro, nem endossado pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp
• A disponibilidade do serviço de mensagens depende da plataforma WhatsApp, que é operada por terceiros fora do nosso controlo
• O NotifyChurch não garante disponibilidade contínua do canal WhatsApp e não é responsável por interrupções causadas por alterações, restrições ou indisponibilidade da plataforma WhatsApp
• O Administrador é responsável por garantir que o envio de mensagens aos seus membros cumpre os Termos de Serviço do WhatsApp

5. Obrigações dos Administradores

5.1 Uso da plataforma

O Administrador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de comunicação com membros do ministério que representa
• Não enviar mensagens de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou não solicitado
• Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros
• Manter os dados dos membros actualizados e exactos
• Notificar o NotifyChurch imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta

5.2 Conteúdo das mensagens

O Administrador é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus membros. O NotifyChurch não monitoriza, revê, nem é responsável pelo conteúdo enviado.

6. Administradores como Controladores de Dados (RGPD)

Esta é uma secção fundamental. Ao inserir dados de membros na plataforma, cada Administrador actua como Controlador de Dados independente nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).

6.1 Responsabilidades do Administrador como Controlador

O Administrador é exclusivamente responsável por:

a) Informação sobre o canal de comunicação

• Informar cada membro de que as comunicações do ministério incluem lembretes automatizados via WhatsApp, assegurando uma forma simples de o membro recusar este canal específico, caso prefira

b) Base legal para o tratamento de dados de categoria especial

A associação de um membro a um grupo de ministério pode revelar, implicitamente, a sua crença ou convicção religiosa — um dado de categoria especial ao abrigo do Art. 9.º do RGPD. O Administrador deve assegurar uma das seguintes bases legais para este tratamento, consoante a estrutura da comunidade que representa:

• Art. 9.º, n.º 2, alínea d) — quando a comunidade religiosa reconhece formalmente a gestão dos dados dos seus membros para esta finalidade (ex.: autorização documentada da liderança da organização), e o tratamento se limita aos membros dessa comunidade, sem comunicação a terceiros fora dela; ou
• Art. 9.º, n.º 2, alínea a) — consentimento explícito e específico de cada membro, quando não exista essa estrutura institucional a suportar o tratamento.

Em qualquer dos casos, o Administrador deve conseguir demonstrar, se solicitado, qual a base aplicada e a prova correspondente (ex.: comunicação da liderança da comunidade a autorizar o tratamento, ou registo de consentimento do membro).

c) Informação aos membros

• Informar cada membro de que os seus dados (nome e telefone) serão tratados no NotifyChurch para fins de notificação
• Informar os membros dos seus direitos ao abrigo do RGPD

d) Gestão de dados

• Manter os dados actualizados
• Remover ou anonimizar os dados do membro quando:
  • a base legal aplicada for consentimento (Art. 9.º, n.º 2, al. a)) e o membro o retire; ou
  • a base legal aplicada for Art. 9.º, n.º 2, al. d) e o membro deixar de pertencer à comunidade ou ministério
• Responder a pedidos de acesso, rectificação ou apagamento apresentados pelos membros, independentemente da base legal aplicada

e) Base legal adequada

• Assegurar que existe fundamento legal válido para cada tratamento realizado

6.2 Relação entre o NotifyChurch e o Administrador

O NotifyChurch actua como Subcontratante dos dados inseridos pelos Administradores, disponibilizando exclusivamente a infraestrutura técnica. O NotifyChurch não toma decisões sobre os dados dos membros, não os utiliza para fins próprios e não os partilha com terceiros além dos sub-processadores listados na Política de Privacidade.

6.3 Consequências do incumprimento

O incumprimento das obrigações RGPD pelo Administrador é da sua exclusiva responsabilidade. O NotifyChurch não responde perante autoridades de controlo ou titulares de dados por violações resultantes de actos ou omissões dos Administradores.

7. Contas e Grupos

7.1 Criação de conta

O acesso é criado por convite. O Administrador não pode ceder, transferir ou partilhar o acesso à sua conta.

7.2 Grupos sem Administrador

Caso um Administrador saia ou seja removido da plataforma, o grupo por ele gerido fica temporariamente sem Administrador designado. Nesse caso, um Super Administrador do NotifyChurch assume a responsabilidade de custódia dos dados do grupo até à designação de um novo Administrador. Os dados dos membros não são eliminados automaticamente neste cenário.

7.3 Encerramento de conta

O Administrador pode solicitar o encerramento da sua conta através de privacy@joaotech.pt. Após encerramento, os dados da conta são eliminados no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.

8. Disponibilidade do Serviço

O NotifyChurch disponibiliza a plataforma numa base de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar indisponível por motivos de manutenção, falhas técnicas ou factores fora do nosso controlo.

Não somos responsáveis por perdas ou danos resultantes de indisponibilidade do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O NotifyChurch não é responsável por danos indirectos, incidentais ou consequentes resultantes do uso da plataforma
• A responsabilidade total do NotifyChurch perante qualquer Administrador não excede o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação
• O NotifyChurch não é responsável por actos ou omissões dos Administradores enquanto Controladores de Dados

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, design e conteúdo da plataforma NotifyChurch são propriedade de João Martins. O Administrador recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma durante o período de vigência da sua conta.

11. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações materiais, notificamos os Administradores por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contacto

João Martins

Email: privacy@joaotech.pt

Lisboa, Portugal